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15 de Maio de 2021
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    ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)

    Conceitos , Deveres , Direitos Fundamentais. (Art. 1º ao 6º)

    Janaina Paulucci, Bacharel em Direito
    Publicado por Janaina Paulucci
    há 9 meses

    Conceito: Criança X Adolescente

    • Criança: é considerado até os 12 anos incompletos.
    • Adolescente: é considerado dos 12 aos 18 anos . (Exceção: Imputabilidade Penal - quando o adolescente atingiu a maioridade durante cumprimento de medida socioeducativa durante internação).

    Deveres de proteção integral e absoluta prioridade:

    Família, Sociedade (comunidade), Poder Público (Estado).

    1. - Vida;
    2. - Saúde;
    3. Alimentação;
    4. Educação;
    5. Esporte;
    6. Lazer;
    7. Profissionalização;
    8. Cultura;
    9. Dignidade;
    10. Respeito;
    11. Liberdade;
    12. Convivência familiar e comunitária.

    Absoluta prioridade: Proteção e socorro em qualquer circunstancias; Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; Preferencia nas formulações e execuções politicas sociais publicas; Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de proteção da infância e juventude.

    Direitos fundamentais:

    - Desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual, social em condições de liberdade e dignidade.

    - Não discriminação quanto ao: nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia, cor, religião,crença, deficiência, condição pessoal desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outras condições que diferencie das outras pessoas, ás famílias ou comunidade em que vivem.

    Serão Punidos quem:

    1. Negligenciar;
    2. Discriminar;
    3. Explorar;
    4. Violentar;
    5. Ser Cruel;
    6. Oprimir;
    7. Atentar por ação ou omissão os direitos fundamentais.

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