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...dade), Poder Público (Estado). - Vida;- Saúde;Alimentação;Edu... ...teção da infância e juventude. Direitos fundamentais:- Desen... ...ções de liberdade e dignidade. - Não discriminação quanto ao:... ...as ou comunidade em que vivem. Serão Punidos quem:Negligenc...
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...dade), Poder Público (Estado). - Vida;- Saúde;Alimentação;Edu... ...teção da infância e juventude. Direitos fundamentais:- Desen... ...ções de liberdade e dignidade. - Não discriminação quanto ao:... ...as ou comunidade em que vivem. Serão Punidos quem:Negligenc...
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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
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