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Janaina Paulucci
Publicações
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Artigos (2)
Janaina Paulucci
Artigo ·
há 4 anos
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
Conceito: Criança X Adolescente Criança: é considerado até os 12 anos incompletos. Adolescente: é considerado dos 12 aos 18 anos . (Exceção: Imputabilidade Penal - quando o adolescente atingiu a...
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Janaina Paulucci
Artigo ·
há 4 anos
Beneficio Assistencial ou Beneficio de Prestação Continuada(BPC) - Lei 8.742/93 LOAS
O que é o Benefício Assistencial O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para...
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